Termos de Uso

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10. Indenização

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11. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especificamente do Estado do Rio Grande do Sul, sem considerar seus conflitos de disposições legais.

12. Resolução de Disputas

Qualquer disputa resultante destes Termos de Uso será resolvida através de arbitragem vinculante de acordo com as leis brasileiras aplicáveis.

13. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

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• Telefone: (51) 99800-0000
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